Com a finalidade de evitar o uso indevido das áreas públicas e a poluição visual, a equipe de fiscalização de obras e posturas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária retirou, na tarde dessa quarta-feira, dia 5, quatro bases metálicas que seriam utilizadas para a instalação de outdoors. As bases estavam instaladas em uma área pública na Avenida JK, região Norte, próximo ao Capim Dourado Shopping.
A instalação de equipamentos de publicidade na Capital, tanto em áreas públicas quanto privadas, deve estar de acordo com o Código de Posturas do Município de Palmas – Lei nº 371, de 4 de novembro de 1992, que estabelece normas específicas para a instalação de publicidade. De acordo com o artigo 229 dessa lei, a exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer local de o ao público depende de autorização prévia do órgão competente do Poder Executivo. Isso inclui anúncios, letreiros, painéis, placas ou avisos.
Além disso, o Decreto nº 595, de 25 de setembro de 2013, regulamenta a divulgação de mensagens publicitárias no município de Palmas, revogando o Decreto nº 330/2005. Esse decreto estabelece diretrizes para a veiculação de propaganda ao ar livre, incluindo engenhos do tipo outdoor, painéis e mídias derivadas.
As bases retiradas foram levadas para o depósito da Secretaria, e, caso o responsável pela instalação seja identificado, ele deverá arcar com os custos da apreensão, retirada e multa.
Código de Posturas 5i723k
O Código de Posturas do Município de Palmas é o conjunto de normas que disciplinam a higiene pública, o bem-estar coletivo, a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. (Secom Palmas)
